HC 1089431 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir a ação com documentos essenciais (decisão de revogação da prisão, eventual denúncia e folha de antecedentes), requisito indispensável dada a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópias da decisão que revogou a prisão preventiva em primeira instância
- 2 ausência de eventual denúncia
- 3 ausência da folha de antecedentes criminais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir a ação com documentos essenciais (decisão de revogação da prisão, eventual denúncia e folha de antecedentes), requisito indispensável dada a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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