HC 1089491 - DECISAO

HC 1089491 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que o decisum tivesse sido submetido ao colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento da instância interno antes da análise pelo STJ; com base nessa ausência de esgotamento recursal e em precedentes do Tribunal, a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: OLENO LOPES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0802903-03.2026.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Revisão De Prisão (art. 316, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Revisão De Prisão (art. 316, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)

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Parties

OLENO LOPES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0802903-03.2026.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que o decisum tivesse sido submetido ao colegiado do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento da instância interno antes da análise pelo STJ; com base nessa ausência de esgotamento recursal e em precedentes do Tribunal, a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal