HC 1087384 - DECISAO

HC 1087384 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em consonância com precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WALTER ANSELMO DE SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

WALTER ANSELMO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ sobre incompetência para julgar habeas corpus originários contra decisão de juízo singular

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em consonância com precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.