HC 1087819 - DECISAO

HC 1087819 - DECISAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se ter inaugurado competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRIAN FERREIRA MONTEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

BRIAN FERREIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de origem com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de medidas que importem revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se ter inaugurado competência originária do STJ para revisão criminal, além da ausência de flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.