HC 1090547 - DECISAO

HC 1090547 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita superar a Súmula 691 do STF, não se justifica a intervenção prematura desta Corte; assim, diante da supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o writ, nos termos do art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCISCO DE CILLIF MARINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus) por aplicação da Súmula 691/STF e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 154 a Do CP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 154 a Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FRANCISCO DE CILLIF MARINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita superar a Súmula 691 do STF, não se justifica a intervenção prematura desta Corte; assim, diante da supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o writ, nos termos do art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus) por aplicação da Súmula 691/STF e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.