HC 1086609 - DECISAO

HC 1086609 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, e considerando que o HC não admite procedimentos de instrução interna no STJ, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere liminarmente o pedido, possibilitando à DPU, em exercício de sua autonomia, a propositura de novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA CASTRO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça, Autonomia Técnica
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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA CASTRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 procedimento adequado para instrução de Habeas Corpus no STJ
  2. 2 alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública nos termos do art.44, X, LC n.80/1994

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, e considerando que o HC não admite procedimentos de instrução interna no STJ, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere liminarmente o pedido, possibilitando à DPU, em exercício de sua autonomia, a propositura de novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.