HC 1087743 - DECISAO

HC 1087743 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso previsto em lei na ausência de flagrante ilegalidade; analisando o mérito não se detectou ilegalidade manifesta na busca e apreensão, pois o mandado abrangia o imóvel ligado a familiares, o paciente foi encontrado no local e havia material entorpecente em quantidade significativa, havendo jurisprudência do STF que autoriza ingresso domiciliar em presença de fundadas razões em crimes de depósito de entorpecentes; ademais, a preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JURANDIR ADAUTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração (rcd) Decisão Sobre Não Conhecimento E Análise De Mérito
Outcome
Julgo improcedente o pedido, mantendo o não conhecimento do habeas corpus, com análise de mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JURANDIR ADAUTO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração (rcd) Decisão Sobre Não Conhecimento E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade de provas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso previsto em lei na ausência de flagrante ilegalidade; analisando o mérito não se detectou ilegalidade manifesta na busca e apreensão, pois o mandado abrangia o imóvel ligado a familiares, o paciente foi encontrado no local e havia material entorpecente em quantidade significativa, havendo jurisprudência do STF que autoriza ingresso domiciliar em presença de fundadas razões em crimes de depósito de entorpecentes; ademais, a preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido, mantendo o não conhecimento do habeas corpus, com análise de mérito.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Mantenho o não conhecimento do habeas corpus, porém com análise de mérito.