HC 1090166 - DECISAO

HC 1090166 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos não continham cópia da sentença, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: EXODO COUTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0001221-56.2023.8.19.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Dosimetria, Circunstância Agravante Art. 62, I, Do Código Penal, Organização Criminosa, Admissibilidade Por Falta De Peças
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Circunstância Agravante Art. 62, I, Do Código Penal Organização Criminosa Admissibilidade Por Falta De Peças

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Parties

EXODO COUTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0001221-56.2023.8.19.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem cópia da sentença
  2. 2 Afastamento da agravante do art. 62, I do Código Penal
  3. 3 Redimensionamento da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos não continham cópia da sentença, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.