HC 1088995 - DECISAO

HC 1088995 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito de decisões transitadas, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito de decisões transitadas, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.