HC 1088802 - DECISAO

HC 1088802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível no STJ o manejo como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL MAGRIN; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

FELIPE GABRIEL MAGRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível no STJ o manejo como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.