HC 1089863 - DECISAO

HC 1089863 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS JESUS DE SOUZA VARGAS; Autoridade Coatora: Juízo da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Bis in Idem Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes

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Parties

MATHEUS JESUS DE SOUZA VARGAS

Paciente

Juízo da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena pelo uso do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.