RHC 234149 - DECISAO

RHC 234149 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido julgamento colegiado na instância de origem e sem a interposição do agravo regimental cabível, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia; Não Conhecido Por Supressão De Instância / Liminar Indeferida
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Juiz Natural, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Territorial Juiz Natural Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia; Não Conhecido Por Supressão De Instância / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental na instância de origem para esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Contestação de competência territorial e alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido julgamento colegiado na instância de origem e sem a interposição do agravo regimental cabível, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.