HC 1089546 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta — passagens policiais anteriores e prisão em flagrante por tráfico em março de 2025 — indicando risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: PAULO CESAR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da comarca de Ibirité/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Injúria Racial, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Injúria Racial Lesão Corporal Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da comarca de Ibirité/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a inicial
Publique-se.