HC 1090089 - DECISAO

HC 1090089 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIELLE HOFFERT MACHADO; Paciente: RODRIGO OLIVEIRA BELUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Ineptidão Da Queixa Crime, Transação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Trancamento De Ação Penal Ineptidão Da Queixa Crime Transação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIELLE HOFFERT MACHADO

Paciente

RODRIGO OLIVEIRA BELUCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da queixa-crime por ausência de individualização da conduta de Rodrigo
  2. 2 Possibilidade de controle judicial prévio antes do recebimento da queixa-crime e antecedência da audiência de transação penal
  3. 3 Atipicidade material das condutas imputadas a Danielle em razão de identidade de quadro societário entre empresas do mesmo grupo econômico

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.