HC 1089033 - DECISAO

HC 1089033 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não estando o STJ competente para substituir a revisão criminal ordinária quando não há inauguração de competência originária para revisão, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício (§2º do art.654 do CPP); assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

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Parties

VAGNER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode substituir revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado, não estando o STJ competente para substituir a revisão criminal ordinária quando não há inauguração de competência originária para revisão, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício (§2º do art.654 do CPP); assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal