RHC 235528 - DECISAO

RHC 235528 - DECISAO

Parties
Recorrente: RYAN DE OLIVEIRA REAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispêndencia, Agravo Regimental, Fungibilidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispêndencia Agravo Regimental Fungibilidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RYAN DE OLIVEIRA REAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 litispêndencia/mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP