HC 1048137 - ACORDAO

HC 1048137 - ACORDAO

Diante do reconhecimento de excesso de prazo na instrução criminal, da incerteza sobre o prazo necessário para conclusão das diligências e do quadro de saúde delicado do paciente (pós-cirurgia bariátrica com necessidades específicas), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e por existirem medidas menos gravosas aptas a resguardar fins do processo, a custódia foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares do art. 319, I e III do CPP até o julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA BORGES; Corréu: Arthur Felipe Soares Silva; Corréu: Alex Bruno Alves de Sousa; Corréu: Diancarlos Alves de Sousa; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (liminar Deferida E Confirmada; Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão domiciliar com monitoramento eletrônico mantida até o julgamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Sonegação Fiscal, Lavagem De Capitais, Direito À Saúde
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Sonegação Fiscal +2 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA BORGES

Paciente

Arthur Felipe Soares Silva

Corréu

Alex Bruno Alves de Sousa

Corréu

Diancarlos Alves de Sousa

Corréu

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (liminar Deferida E Confirmada; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação genérica do decreto prisional e reavaliações periódicas
  3. 3 ausência de lançamento definitivo do crédito tributário e repercussão em tipificação do art. 1º da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de excesso de prazo na instrução criminal, da incerteza sobre o prazo necessário para conclusão das diligências e do quadro de saúde delicado do paciente (pós-cirurgia bariátrica com necessidades específicas), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e por existirem medidas menos gravosas aptas a resguardar fins do processo, a custódia foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares do art. 319, I e III do CPP até o julgamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão domiciliar com monitoramento eletrônico mantida até o julgamento da ação penal.

Orders

  • Manter a prisão domiciliar do paciente com monitoramento eletrônico até o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor as medidas cautelares previstas no art. 319, I e III, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de manter contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos), a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.