HC 1077663 - DECISAO

HC 1077663 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva do paciente foi revogada em 09/04/2026, com fixação de cautelares diversas na Ação Criminal n. 1539743-64.2025.8.26.0228, razão pela qual não subsiste a restrição à locomoção que autorizasse a apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OTAVIO SOARES SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

OTAVIO SOARES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva do paciente foi revogada em 09/04/2026, com fixação de cautelares diversas na Ação Criminal n. 1539743-64.2025.8.26.0228, razão pela qual não subsiste a restrição à locomoção que autorizasse a apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se