HC 1089075 - DECISAO

HC 1089075 - DECISAO

Verificou-se que a matéria impugnada não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ; em razão disso, para evitar inadmissível supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD FERREIRA OTONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Nulidade Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD FERREIRA OTONI DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por imprecisão temporal
  2. 2 competência do STJ para conhecer da matéria sem causa julgada
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria impugnada não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento direto pelo STJ; em razão disso, para evitar inadmissível supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.