HC 1089936 - DECISAO

HC 1089936 - DECISAO

Como já existiu impetração anterior do mesmo habeas corpus, em benefício do mesmo paciente e com idêntica pretensão, configurou-se reiteração de pedido, tornando a presente impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO VILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reiteração De Writ, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Writ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO VILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 alegada exigência de progressão prévia ao regime semiaberto como requisito para livramento condicional
  3. 3 alegação de fundamentação genérica para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Como já existiu impetração anterior do mesmo habeas corpus, em benefício do mesmo paciente e com idêntica pretensão, configurou-se reiteração de pedido, tornando a presente impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.