HC 1090196 - DECISAO

HC 1090196 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e pelo impedimento imposto pela Súmula 691 do STF para habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional capaz de justificar a supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ESTEVAO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação Da Execução Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Antecipação Da Execução Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ESTEVAO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possível excesso de prazo na custódia (>6 meses)
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação processual (art. 312, CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e pelo impedimento imposto pela Súmula 691 do STF para habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional capaz de justificar a supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.