HC 1090102 - DECISAO

HC 1090102 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há, neste Tribunal, competência inaugurada para rever a decisão, sendo o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGUES BATISTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

FABIANO RODRIGUES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há, neste Tribunal, competência inaugurada para rever a decisão, sendo o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.