HC 1090412 - DECISAO

HC 1090412 - DECISAO

Ante a existência de anterior impetração (HC n. 1.090.334/BA) que impugna o mesmo acórdão e apresenta a mesma causa de pedir, o pedido é reiterado e, por isso, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: Douglas Vinícius da Palma Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Salvo Conduto
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade Salvo Conduto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Vinícius da Palma Chagas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de salvo-conduto para suspender os efeitos do acórdão e impedir a expedição ou o cumprimento do mandado de prisão até o julgamento do mérito
  2. 2 Reiteração de pedido em face de anterior impetração do mesmo habeas corpus (HC n. 1.090.334/BA) que impugna o mesmo acórdão e tem a mesma causa de pedir

Ratio Decidendi

Ante a existência de anterior impetração (HC n. 1.090.334/BA) que impugna o mesmo acórdão e apresenta a mesma causa de pedir, o pedido é reiterado e, por isso, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.