HC 1089279 - DECISAO

HC 1089279 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, sendo inadequado para substituir revisão criminal e inexistente inovação da competência do STJ para reexaminar o mérito; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por tais razões, indefere-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE DE PAULA FELICIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GEOVANE DE PAULA FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, sendo inadequado para substituir revisão criminal e inexistente inovação da competência do STJ para reexaminar o mérito; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por tais razões, indefere-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.