HC 1090027 - DECISAO

HC 1090027 - DECISAO

O STJ indeferiu a pretensão porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção prematura desta Corte, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDECIR ARGENTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Conflito De Competência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Conflito De Competência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR ARGENTON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 conflito de competência entre comarcas (Formiga/MG e Alfenas/MG) e suas consequências para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a pretensão porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção prematura desta Corte, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.