HC 1015660 - ACORDAO

HC 1015660 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, não foi atendido o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo) para declaração de indulto.

Parties
Agravante: EVERTON PASSOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691 Do STF Indulto Decreto N. 12.338/2024 Tráfico De Drogas

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Parties

EVERTON PASSOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, não foi atendido o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo) para declaração de indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido