HC 1088209 - DECISAO

HC 1088209 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado registrou elementos concretos que justificam fundada suspeita e a busca pessoal lícita (posse de drogas, fuga, confissão, rádio comunicador, dinheiro), e indicou fundamento idôneo para o regime inicial fechado (reincidência e gravidade concreta); além disso, o habeas corpus não serve para reexaminar fatos e provas quando não há teratologia, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAYSSA DA SILVA OLIVEIRA LOPES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 45 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAYSSA DA SILVA OLIVEIRA LOPES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Compatibilidade de habeas corpus para reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado registrou elementos concretos que justificam fundada suspeita e a busca pessoal lícita (posse de drogas, fuga, confissão, rádio comunicador, dinheiro), e indicou fundamento idôneo para o regime inicial fechado (reincidência e gravidade concreta); além disso, o habeas corpus não serve para reexaminar fatos e provas quando não há teratologia, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.