HC 1070189 - ACORDAO

HC 1070189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de prévia instauração da competência do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, considerando a harmonia entre o decidido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, inclusive pela elevada quantidade de drogas apreendida que justifica regime mais gravoso.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO MARAN JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARAN JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É cabível impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para discutir condenação transitada em julgado?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional que justificasse concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de prévia instauração da competência do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, considerando a harmonia entre o decidido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, inclusive pela elevada quantidade de drogas apreendida que justifica regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.