HC 1062946 - ACORDAO

HC 1062946 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da presidência que indeferiu liminar por ausência de exaurimento da instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não se afasta a supressão de instância resultante da impugnação a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ALISSON FERNANDO RODRIGUES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Progressão De Regime, Exame Criminológico, LEP, Art. 112, § 1º, CPC, Art. 545
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Progressão De Regime Exame Criminológico Lep, Art. 112, § 1º Cpc, Art. 545

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Parties

ALISSON FERNANDO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da presidência que indeferiu liminar por ausência de exaurimento da instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não se afasta a supressão de instância resultante da impugnação a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.