HC 1077131 - ACORDAO

HC 1077131 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e o habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal, sendo incabível; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Resultado Do Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
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Parties

JOSE ALEXANDRE GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Resultado Do Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e é, portanto, incabível
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e o habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal, sendo incabível; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão unânime: não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.