HC 1077354 - ACORDAO

HC 1077354 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma específica e integral os motivos do indeferimento liminar da petição inicial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DIAS DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

CARLOS EDUARDO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  2. 2 possibilidade de readequação da dosimetria da pena por concessão de ofício (arguida pela parte)
  3. 3 proibição de razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma específica e integral os motivos do indeferimento liminar da petição inicial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental