RHC 234004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado pedido expresso de intimação da pauta pelo advogado, de modo que a exceção prevista na Súmula 431/STF se aplica; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP mesmo em contexto de coautoria; e as alegadas excludentes de ilicitude exigem reconstrução fático-probatória e cotejo entre provas técnicas e testemunhais, circunstância incompatível com decisão definitiva na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ROMULO VASLAV NIJINSKY PINHEIRO BICHO; Corréu/denunciado: CLERISMAR SANTOS PEREIRA; Corréu/denunciado: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA; Corréu/denunciado: HÉRICO MULLER MONTEIRO NEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravoregistal No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Excludentes De Ilicitude, Súmula 431/stf, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução, Coautoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Excludentes De Ilicitude Súmula 431/stf Trancamento Da Ação Penal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ROMULO VASLAV NIJINSKY PINHEIRO BICHO

Agravante/paciente

CLERISMAR SANTOS PEREIRA

Corréu/denunciado

ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA

Corréu/denunciado

HÉRICO MULLER MONTEIRO NEGRE

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravoregistal No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação da pauta em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 431/STF
  3. 3 Necessidade de pedido expresso de intimação pelo advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado pedido expresso de intimação da pauta pelo advogado, de modo que a exceção prevista na Súmula 431/STF se aplica; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP mesmo em contexto de coautoria; e as alegadas excludentes de ilicitude exigem reconstrução fático-probatória e cotejo entre provas técnicas e testemunhais, circunstância incompatível com decisão definitiva na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental