HC 1090344 - DECISAO

HC 1090344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal a quo para exaurir a instância, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente e denegou o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO EDSON PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Denegado Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente; writ denegado por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tribunal Do Júri, Uso De Antecedentes Criminais Em Plenário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tribunal Do Júri Uso De Antecedentes Criminais Em Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EDSON PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Denegado Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de vedação prévia do uso de antecedentes e vida pregressa em julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Urgência e necessidade de medida liminar ante proximidade da sessão plenária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal a quo para exaurir a instância, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente e denegou o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente; writ denegado por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.