HC 1089912 - DECISAO

HC 1089912 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não seja meio adequado como sucedâneo de revisão criminal, verificou-se constrangimento ilegal porque a imposição de regime mais gravoso não foi adequadamente fundamentada, em afronta à Súmula 719/STF; sendo o paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e a pena compatível, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Revisão Criminal, Súmula 719/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Revisão Criminal Súmula 719/stf

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Parties

JOÃO VITOR BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Validade da motivação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não seja meio adequado como sucedâneo de revisão criminal, verificou-se constrangimento ilegal porque a imposição de regime mais gravoso não foi adequadamente fundamentada, em afronta à Súmula 719/STF; sendo o paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e a pena compatível, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.