HC 1089696 - DECISAO

HC 1089696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão impugnada já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional/substituição da pena
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão impugnada já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.