HC 1027318 - ACORDAO

HC 1027318 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida estava fundamentada na impossibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, ofendendo o princípio da singularidade, o que não foi enfrentado adequadamente pelo agravante.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade/singularidade, Processamento Conjunto De Recurso E Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Unirrecorribilidade/singularidade Processamento Conjunto De Recurso E Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus (princípio da singularidade/unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida estava fundamentada na impossibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, ofendendo o princípio da singularidade, o que não foi enfrentado adequadamente pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.