HC 1027160 - ACORDAO

HC 1027160 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ADEILSON FRANCISCO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Remição De Pena, ENCCEJA
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Remição De Pena ENCCEJA

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Parties

ADEILSON FRANCISCO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.