HC 1016169 - ACORDAO

HC 1016169 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de materialidade, autoria e dolo, de modo que a análise do animus nocendi e a eventual atipicidade exigem produção probatória, sendo inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; além disso, a independência entre as esferas penal e cível impede condicionar o processamento da ação penal privada ao julgamento prévio da controvérsia patrimonial.

Parties
Impetrante / Réu: EDMARIO HONORATO DE LIMA; Querelante: Querelante; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Dano Qualificado, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Writ Substitutivo De Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Dano Qualificado Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

EDMARIO HONORATO DE LIMA

Impetrante / Réu

Querelante

Querelante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal privada via habeas corpus
  3. 3 Caracterização do animus nocendi no crime de dano qualificado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de materialidade, autoria e dolo, de modo que a análise do animus nocendi e a eventual atipicidade exigem produção probatória, sendo inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; além disso, a independência entre as esferas penal e cível impede condicionar o processamento da ação penal privada ao julgamento prévio da controvérsia patrimonial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.