HC 1031817 - ACORDAO

HC 1031817 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC por analogia; além disso, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que corretamente entendeu ser aplicável o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, uma vez que a pena de 3 anos foi substituída por penas restritivas de direitos e o apenado não havia iniciado seu cumprimento em 25/12/2024, não atendendo o requisito temporal para concessão do indulto.

Parties
Agravante: JUNIOR OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indulto, Súmula 182 Do STJ, Decreto N. 12.338/2024, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 9º, Incisos VII E XV
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indulto Súmula 182 Do STJ Decreto N. 12.338/2024 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 9º, Incisos VII E XV

Case Brief

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Parties

JUNIOR OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC por analogia; além disso, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que corretamente entendeu ser aplicável o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, uma vez que a pena de 3 anos foi substituída por penas restritivas de direitos e o apenado não havia iniciado seu cumprimento em 25/12/2024, não atendendo o requisito temporal para concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido