HC 1080700 - ACORDAO

HC 1080700 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (investigação de associação voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, estrutura organizada, fluxo financeiro relevante, mandado de prisão pendente e condição de foragida) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e a substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor não é automática, devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lavagem De Capitais, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lavagem De Capitais Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

MARIA EDUARDA OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência ou inexistência de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento do writ
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva por atuação em organização criminosa e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (investigação de associação voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, estrutura organizada, fluxo financeiro relevante, mandado de prisão pendente e condição de foragida) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e a substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor não é automática, devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.