HC 1087194 - DECISAO

HC 1087194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para rever a matéria por meio de writ substitutivo de revisão criminal, e tampouco se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAIRO DOUGLAS ARAUJO DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIRO DOUGLAS ARAUJO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal originária
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para rever a matéria por meio de writ substitutivo de revisão criminal, e tampouco se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.