HC 1089866 - DECISAO

HC 1089866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão com trânsito em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do HC de ofício; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DORTH SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Liminar, Nulidade Da Condenação, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Liminar Nulidade Da Condenação +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DORTH SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão com trânsito em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do HC de ofício; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.