HC 1022661 - ACORDAO

HC 1022661 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem, é inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância; assim, não havendo ilegalidade manifesta, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Unificação De Penas E Regressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Unificação De Penas E Regressão De Regime

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Parties

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento per saltum
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévio exame na origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem, é inviável o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância; assim, não havendo ilegalidade manifesta, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.