HC 1079269 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DAVID WILSON MAIA; Autor Da Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DAVID WILSON MAIA
Agravante
Ministro Herman Benjamin
Autor Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
- 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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