HC 1013201 - ACORDAO

HC 1013201 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a fixação do regime fechado fundamentada em maus antecedentes e na quantidade expressiva de droga apreendida.

Parties
Agravante: LEONARDO LUIS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fixação De Regime Inicial, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Fixação De Regime Inicial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUIS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a fixação do regime fechado fundamentada em maus antecedentes e na quantidade expressiva de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido