HC 1051624 - ACORDAO

HC 1051624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação e funciona como substitutivo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem análise diversa.

Parties
Agravante: KEVIN SOARES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade

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Parties

KEVIN SOARES DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação e funciona como substitutivo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem análise diversa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental