HC 1061837 - ACORDAO

HC 1061837 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com objetivo de revisar a dosimetria da pena, configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante/paciente: MANUEL MATIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena

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Parties

MANUEL MATIAS NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é instrumento idôneo para revisar dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com objetivo de revisar a dosimetria da pena, configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus