HC 1025975 - ACORDAO

HC 1025975 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o indeferimento do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o indeferimento do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.