HC 1089803 - DECISAO

HC 1089803 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não estar inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e no art.105, I, e da CF.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA DE SANTANA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

LUANA APARECIDA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não estar inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e no art.105, I, e da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.