HC 1085220 - DECISAO

HC 1085220 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem documentos que comprovassem as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte (art. 105 CF) e o exame do pedido, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARIO RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES; Intimada: Defensoria Pública da União; Intimada: DPE; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Competência Do STJ

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Parties

DARIO RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

DPE

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de habeas corpus sem documentos que comprovem as alegações
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mandamus (art. 105 CF) diante da ausência de exame pelo tribunal a quo
  3. 3 Papel e autonomia da Defensoria Pública da União no acompanhamento e instrução de habeas corpus com base no Acordo STJ/DPU e na LC 80/1994

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem documentos que comprovassem as alegações, o que impede verificar a competência desta Corte (art. 105 CF) e o exame do pedido, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal